Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Global Messenger ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizada por GLOBAL CONTROL SEG, inscrita no CNPJ sob o nº 23.499.059/0001-71, com sede em São Gonçalo/RJ ("Global Control Seg", "nós"), destinada a pessoas jurídicas e profissionais que contratem o Serviço ("Cliente", "Usuário", "você").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar o Serviço.

1. Descrição do Serviço

A Global Messenger é uma plataforma de atendimento multicanal que permite centralizar, em um único painel, conversas provenientes de WhatsApp (via API Oficial e via conexão não oficial), Instagram, Facebook, TikTok, Telegram, webchat e telefonia IP, oferecendo ainda organização por filas/setores, automação e chatbot, CRM em formato Kanban, relatórios de performance e um copiloto de Inteligência Artificial, entre outras funcionalidades descritas no site e na documentação do produto.

A Global Control Seg pode incluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando a alteração afetar materialmente o uso do Serviço já contratado.

2. Cadastro e Conta

1. Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre você e/ou a empresa que representa.
2. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive por usuários adicionais (atendentes, supervisores) que você cadastrar.
3. Você deve nos notificar imediatamente em caso de uso não autorizado da conta ou qualquer outra violação de segurança.
4. É vedado o cadastro por menores de 18 anos e a utilização da Plataforma para fins pessoais fora do contexto empresarial/profissional a que ela se destina.

3. Planos, Pagamento e Cancelamento

1. O acesso à Plataforma é contratado por meio de planos pagos, cujas condições (recursos incluídos, número de atendentes, canais, valores e periodicidade) são apresentadas no momento da contratação ou informadas por um consultor comercial.
2. Os valores são cobrados de forma antecipada, conforme a periodicidade contratada (mensal, anual ou outra acordada), e podem ser reajustados mediante aviso prévio.
3. O não pagamento na data de vencimento pode acarretar a suspensão temporária do acesso à Plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.
4. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sendo o cancelamento efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente, ressalvadas condições específicas informadas na contratação (por exemplo, planos anuais com fidelidade).
5. Salvo disposição contratual em contrário, valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente em caso de cancelamento antecipado pelo Cliente.
6. As faturas, a segunda via de boleto, o código PIX e os avisos de cobrança podem ser enviados ao Cliente por e-mail, WhatsApp, RCS (Rich Communication Services) e SMS, para os contatos informados na contratação. O Cliente pode deixar de receber comunicações comerciais a qualquer momento respondendo SAIR na conversa ou solicitando pelos canais de contato; o tratamento dos dados pessoais nesses envios é descrito na Política de Privacidade.

4. Integrações com Canais e Provedores de Terceiros

A Plataforma integra serviços de terceiros para viabilizar o atendimento multicanal, incluindo, entre outros, WhatsApp/Meta (Instagram, Facebook), TikTok, Telegram, provedores de telefonia IP e provedores de Inteligência Artificial (como Groq, OpenAI/ChatGPT, Google Gemini, Perplexity, DeepSeek e xAI/Grok, conforme configuração do próprio Cliente).

1. O uso de cada canal está sujeito aos termos de uso, políticas comerciais e limites técnicos impostos pelo respectivo provedor terceiro, sobre os quais a Global Control Seg não possui controle e não se responsabiliza por instabilidades, mudanças de API, bloqueios ou descontinuações realizadas por esses terceiros.
2. WhatsApp — conexão via API Oficial: segue integralmente as regras e políticas comerciais da Meta, sendo a modalidade recomendada para operações comerciais que exijam maior estabilidade e conformidade.
3. WhatsApp — conexão não oficial (ex.: Baileys/WuzApi): trata-se de conexão que simula um cliente WhatsApp comum e não é homologada pela Meta. O Cliente que optar por essa modalidade declara estar ciente de que ela pode violar os termos de uso do WhatsApp e resultar em limitações, banimento ou bloqueio do número utilizado, assumindo integralmente os riscos dessa escolha. A Global Control Seg não garante disponibilidade, estabilidade ou continuidade dessa modalidade de conexão.
4. Ao conectar um provedor de Inteligência Artificial de sua escolha, o Cliente é responsável por possuir credenciais válidas junto a esse provedor, por observar as políticas de uso e de dados do respectivo provedor e pelos custos eventualmente cobrados diretamente por ele.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a não:

1. Utilizar o Serviço para envio de mensagens não solicitadas em massa (spam), correntes, conteúdo enganoso, fraudulento ou ilegal;
2. Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros;
3. Tentar acessar, sem autorização, contas, sistemas ou dados de outros clientes ou da própria Global Control Seg;
4. Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, exceto nas hipóteses permitidas por lei;
5. Utilizar a Plataforma de forma que sobrecarregue, prejudique ou comprometa a infraestrutura, a segurança ou a disponibilidade do Serviço para outros usuários;
6. Utilizar os canais integrados (WhatsApp, Instagram, Facebook, TikTok, Telegram, telefonia IP) em desacordo com as políticas de uso desses respectivos provedores.

O descumprimento destas regras autoriza a Global Control Seg a suspender ou encerrar o acesso do Cliente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Conteúdo e Dados do Cliente

1. Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens, campanhas, cards de CRM, cadastros de contatos e demais dados inseridos ou tratados por meio da Plataforma ("Dados do Cliente"), bem como pela existência de base legal e consentimento adequados para o contato com seus próprios clientes finais.
2. A Global Control Seg atua como operadora dos Dados do Cliente para fins de prestação do Serviço, adotando medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança da informação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
3. Detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão descritos em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

7. Propriedade Intelectual

A Plataforma Global Messenger, incluindo sua marca, layout, software, funcionalidades, documentação e demais elementos que a compõem, é de propriedade da Global Control Seg ou de seus licenciadores, sendo protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, mas apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, restrita à finalidade e à vigência da contratação.

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

1. A Global Control Seg envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, especialmente diante de manutenções programadas, eventos de força maior ou instabilidades causadas por provedores terceiros (canais de mensageria, telefonia ou Inteligência Artificial).
2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Global Control Seg não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, sendo sua responsabilidade total, quando aplicável, limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.
3. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Global Control Seg, nem afasta direitos que não possam ser limitados por força de lei imperativa, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

9. Suspensão e Encerramento

A Global Control Seg poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do Cliente à Plataforma em caso de: (i) inadimplemento financeiro; (ii) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (iii) uso que coloque em risco a segurança, a integridade ou a reputação da Plataforma ou de terceiros; ou (iv) determinação legal ou de autoridade competente. Sempre que possível, o Cliente será previamente notificado, ressalvadas situações de risco iminente que exijam ação imediata.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias no Serviço, mudanças legais ou regulatórias, ou ajustes de política comercial. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última atualização. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou por aviso na própria Plataforma. A continuidade do uso do Serviço após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceitação dos novos Termos.

11. Disposições Gerais

1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
2. A tolerância de eventual descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
3. O Cliente não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Global Control Seg.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro obrigatório previstas em lei.

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13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: